31 3532-1692 / 3532-1304

DOCUMENTOS NECESSARIOS PARA REGISTRO DE INCORPORAÇÃO (LEI 4591 de 16/12/1964, art. 32)

  1. Requerimento do proprietário e/ ou Incorporador com firma reconhecida. Se o incorporador for pessoa física, o cônjuge também deverá assinar o requerimento;
  2. Descrição dos documentos apresentados;
  3. Título de propriedade do terreno, ou promessa irrevogável e irretratável de compra e venda na qual consta o exigido pelo art 32 letra a;
  4. Descrição do domínio vintenário;
  5. Certidão Vintenária e Certidão negativa de ônus reais do imóvel (dentro da validade de 30 dias);
  6. Declaração em que se fixe, se houver, o prazo de carência (prazo em que o incorporador poderá desistir da incorporação);
  7. Atestado de idoneidade financeira do incorporador, fornecido por um estabelecimento de credito que opera no país há mais de 05 anos;
  8. Plantas aprovadas e carimbadas pela Prefeitura Municipal (original ou cópias autenticadas);
  9. Cópia autenticada do alvará de construção;
  10. Declaração com a relação da unidades autônomas e suas respectivas frações ideais no terreno;
  11. Os 08 (oito) quadros da NB-140, preenchidos e assinados pelo responsável técnico, com firma reconhecida;
  12. Declaração, acompanhada de plantas elucidativas, sobre o numero de veículos que a garagem comporta e os locais destinados à guarda dos mesmos;
  13. Minuta da futura Instituição e Convenção de Condomínio;
  14. Declaração em que se defina a parcela do preço do terreno a ser paga em unidades do próprio edifício, quando a aquisição do terreno se der em pagamento total ou parcial em unidades (art 39);
  15. Instrumento público de mandato (quando o incorporador não for o proprietário) na forma do art 31 parágrafo 1°;
  16. Em caso de proprietário ou Incorporador pessoa jurídica, juntar copia do Contrato Social e última alteração;
  17. CERTIDÕES NEGATIVAS:A- de Débito do imóvel com a Fazenda Municipal (Prefeitura).B- de Débito com a Fazenda Estadual ( Secretaria da Fazenda).

    C- da Receita Federal

    D- Dívida Ativa da União

    E- Justiça Federal, inclusive Justiça do Trabalho

    F- F.G.T.S (no caso de pessoa jurídica)

    G- CND do INSS (no caso de pessoa jurídica)

    H- do Cartório Distribuidor de Ações Cíveis

    I- dos Cartórios Criminais

    J- dos Cartórios de Protesto de Títulos

Observação

Se o Incorporador não for o(s) proprietário(s) do terreno, as certidões deverão ser tiradas em nome de ambos. No caso de proprietário casado, tirar as certidões também em nome do cônjuge. Se o proprietário e/ ou incorporador pessoa física residir em outra comarca; ou se pessoa jurídica tiverem sede em outra comarca, as certidões dos Cartórios Cíveis, Criminais e de Protesto, deverão ser expedidas pelos cartórios do domicílio ou sede do incorporador e proprietário, e pelos cartórios de Betim. ( Nas comarcas em que existirem Varas especializadas com Falência, Registros Públicos etc. Deverão ser anexadas Certidões expedidas pelos respectivos cartórios). Em casos de certidões de ações positivas do item 17 letras H,I, deverão ser anexadas certidões emitidas pelo cartório do feito que esclareçam a natureza da ação e seu andamento (acompanhadas de cópia da petição inicial).


Consultas

Andamento de Registro

Andamento de Certidão


Titulo p/ Exame e calculo de custas

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Serviço Registral Imobiliário de Betim – Cartório de Registro de Imóveis

Av. Governador Valadares, 510/310, Centro - Betim - MG CEP: 32.600-216
Tel.:(31) 3532-1692 / 3532-1304 Email: sribetim@terra.com.br
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