31 3532-1692 / 3532-1304

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA REGISTRO DE LOTEAMENTO. (Lei 6.766 de 19/12/1979)

  1. Requerimento na forma da Lei nº 6.766/79, assinado por todos os proprietários, com firma reconhecida;
  2. Projeto (Planta e Memoriais Descritivos) do Loteamento aprovado pelo Município há pelos menos 180 dias;
  3. ART/CREA quitada;
  4. Certidão de Inteiro Teor da Matricula;
  5. histórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os últimos 20 (vintes anos);
  6. Certidão Vintenária expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis;
  7. Certidão Negativa de Débitos Municipais referente ao imóvel;
  8. Certidão de Ônus reais;
  9. Certidões relativas a quem foi proprietário nos últimos 10 anos (validade 3 meses):
  10. .1- Distribuidor Cível Estadual, Federal e do Trabalho;
  11. .2- Distribuidor Criminal Estadual e Federal (Se pessoa jurídica, também em nome dos administradores);
  12. .3- Certidão Negativa de Protesto de Títulos;
  13. Ato de Aprovação do Loteamento
  14. Termo de aprovação das obras ou cronograma + Instrumento de Garantia;
  15. Contrato- Padrão de promessa de venda;
  16. Consentimento do Cônjuge;
  17. Se o proprietário for pessoa jurídica, ainda é necessário:A) Contrato social;B) CND Previdenciária e da Receita Federal.
modelo1

Consultas

Andamento de Registro

Andamento de Certidão


Titulo p/ Exame e calculo de custas

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xx de Julho de 2011 - 15:31 hs
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Serviço Registral Imobiliário de Betim – Cartório de Registro de Imóveis

Av. Governador Valadares, 510/310, Centro - Betim - MG CEP: 32.600-216
Tel.:(31) 3532-1692 / 3532-1304 Email: sribetim@terra.com.br
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