31 3532-1692 / 3532-1304

INSTITUIÇÃO E CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO DE EDIFÍCIO(JÁ AVERBADO)

  1. 1.INSTRUMENTO DE INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO (assinado por TODOS os proprietários com firmas reconhecidas, contendo):a) PROPRIETÁRIOS: o nome, nacionalidade, domicílio, bem como: a) tratando-se de pessoa física, o estado civil (inclusive cônjuge e regime de bens), a profissão, o CPF e o RG;

    b) tratando-se de pessoa jurídica, a sede social e o CNPJ (anexar contrato social);

    c) TERRENO: descrição completa em acordo com o registro respectivo;

    d) ORIGEM e DISPONIBILIDADE: indicação do registro imobiliário correspondente e declaração da existência ou não de ônus;

    e) CARACTERIZAÇÃO DO PRÉDIO: descrever a construção que se pretende registrar, finalidade das unidades (comercial, residencial ou mista), nº de pavimentos, área total do empreendimento, etc.

    g) UNIDADES AUTÔNOMAS: descrição que compreende as informações contidas no quadro IV-B da NBR: 1. Designação da unidade (apartamento / loja / box); 2. Área privativa principal; 3. Outras Áreas Privativas (Acessórias); 4. Área Privativa Total; 5. Área de Uso comum; 7. Área Real Total; 6. Coeficiente de Proporcionalidade (fração ideal); 7. Vagas de garagens (quando acessórias)

    f) ÁREAS DE USO COMUM: indicação destas áreas.

    g) GARAGEM: declaração sobre as garagens, indicando sua área, número de veículos que comporta, tipo de veículo (porte médio, etc …), a forma de utilização de seu espaço (vaga em local discriminado ou não). Não será necessária esta declaração se cada vaga ou box se constituir em unidade autônoma.

  2. PROJETOS DE CONSTRUÇÃO (somente arquitetônicos) devidamente aprovados (originais ou cópias autenticadas).
  3. Cálculo de Fração Ideal ou QUADROS DA NBR devidamente assinado pelo Responsável Técnico, com firmas reconhecidas.
  4. A.R.T. – CREA: relativamente ao projeto arquitetônico e aos cálculos e os correspondentes comprovantes de pagamento (original ou cópia autenticada).
  5. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO – a ser elaborada conforme as normas contidas no Código Civil, artigos 1.333 e seguintes, subscrita pelos titulares de direitos sobre as frações ideais, com firma reconhecida de todos, devendo conter no mínimo as seguintes cláusulas: I – a discriminação e individualização das unidades de propriedade exclusiva, estremadas uma das outras e das partes comuns; II – a determinação da fração ideal atribuída a cada unidade, relativamente ao terreno e partes comuns; III – o fim a que as unidades se destinam; IV – a quota proporcional e o modo de pagamento das contribuições dos condôminos para atender às despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio; V – sua forma de administração; VI- a competência das assembléias, forma de sua convocação e quorum exigido para as deliberações; VII – as sanções a que estão sujeitos os condôminos, ou possuidores; VIII – o regimento interno.

Consultas

Andamento de Registro

Andamento de Certidão


Titulo p/ Exame e calculo de custas

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xx de Julho de 2011 - 15:31 hs
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Serviço Registral Imobiliário de Betim – Cartório de Registro de Imóveis

Av. Governador Valadares, 510/310, Centro - Betim - MG CEP: 32.600-216
Tel.:(31) 3532-1692 / 3532-1304 Email: sribetim@terra.com.br
Horário de funcionamento: De 2ª a 6ª feira de 8:30 às 12:00 e de 13:00 às 17:00

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