31 3532-1692 / 3532-1304

Perguntas e Respostas – Dúvidas Frequentes

01 – Quem pode requerer uma certidão?

Qualquer pessoa pode requerer certidão, sem precisar dizer qual é o motivo de seu pedido ou o seu interesse. Neste caso, o solicitante assumirá as despesas respectivas, de acordo com a Tabela constante na Lei 15.424/2004.

02 – Qual é o prazo para emissão de uma certidão?

O prazo legal para a emissão de certidões é de 05 (cinco) dias úteis. Em alguns casos, a certidão de inteiro teor de matrícula poderá ser entregue na hora.

03 – Quem pode requerer o registro de uma escritura pública ou instrumento particular?

Qualquer pessoa pode requerer o registro, conforme previsto no art. 217 da Lei Federal 6.015/73. Neste caso, o apresentante assumirá as despesas respectivas, de acordo com a Tabela constante na Lei 15.424/2004.

04 – Por que é preciso fazer o registro no Cartório de Registro de Imóveis, se o proprietário já tem escritura lavrada no Cartório de Notas?

No Direito brasileiro, a propriedade do imóvel só é transferida depois do registro da escritura no Cartório de Registro de Imóveis. Portanto, não adianta fazer apenas a escritura. A escritura tem que ser registrada.

05 – Caso o registro solicitado não possa ser realizado, o valor previamente pago será devolvido?

Sim. Caso o registro não possa ser realizado devido a algum impedimento legal, o valor pago será devolvido ao apresentante, deduzidas as despesas porventura devidas. Neste caso, será necessária a apresentação do protocolo em via original, acompanhado de requerimento subscrito pelo apresentante e documento de identidade do mesmo.

06 – Prenotado um título (escritura, formal de partilha, carta de sentença, requerimento, etc), qual o prazo máximo que o Oficial do Registro de Imóveis terá para praticar o ato?

O prazo legal para a realização do registro/averbação é de 30 (trinta) dias, contados da data da prenotação.

Já para eventual apresentação de nota de exigências, o prazo é de 15 (quinze) dias, contados da data da prenotação.

07 – Qual o valor para se registrar um imóvel?

A tabela de emolumentos é atualizada pela CGJ/TJMG anualmente e encontra-se disponível neste site no campo “documentos/modelos”. O Valor do registro é cotado de acordo com a respectiva tabela e poderá variar de acordo com o valor do imóvel, bem como com a necessidade de se averbar alguma alteração, inserção ou retificação de dados.


Consultas

Andamento de Registro

Andamento de Certidão


Titulo p/ Exame e calculo de custas

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xx de Julho de 2011 - 15:31 hs
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O número informado não foi encontrado! Verifique se o mesmo foi informado corretamente. ATENÇÃO: Caso o número tenha sido informado corretamente, pode ser que o registro que procura ainda não tenha sido carregado na base de dados on-line. O processo de atualização ocorre de hora em hora. Tente efetuar sua consulta mais tarde.
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Serviço Registral Imobiliário de Betim – Cartório de Registro de Imóveis

Av. Governador Valadares, 510/310, Centro - Betim - MG CEP: 32.600-216
Tel.:(31) 3532-1692 / 3532-1304 Email: sribetim@terra.com.br
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